Lei prevê multa para quem furar fila da vacina

Governo do Estado divulga norma que penaliza cidadãos, servidores e gestores da Saúde

Por Redação 16/06/2021 - 08:52 hs
Foto: Arquivo Jornal O Mirante
Lei prevê multa para quem furar fila da vacina
Multa para quem infringir regra pode chegar a R$ 98,9 mil

Desde fevereiro está em vigor a Lei Estadual nº. 17.320 que, com seus oito artigos, passou a prever penalidades àqueles que não cumprirem a ordem da vacinação contra a Covid-19 dos grupos prioritários definidos no Plano Nacional e/ou Estadual de vacinação no Estado de São Paulo. 

A legislação estadual prevê punição de multa a agentes públicos responsáveis pela vacinação indevida, seus superiores hierárquicos, caso comprovada a ordem ou consentimento, bem como à pessoa imunizada ou seu representante legal.  

Mais recentemente, em 25 de maio, o Governo do Estado publicou decreto que regulamenta a Lei, dispondo sobre as penalidades a serem aplicadas. Entre a infrações previstas está a apresentação de documento falso, como laudo médico atestando comorbidades.

Aos infratores será aplicada pena de multa calculada em valores baseados na “Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP”, nos seguintes moldes: até 850 UFESPs aos agentes públicos, até 1700 UFESPs aos imunizados e podendo chegar até 3400 aos imunizados, se agentes públicos. Os valores recolhidos serão destinados ao Fundo Estadual da Saúde - FUNDES. Em seu valor máximo a multa pode chegar a R$98.906,00.