EDITORIAL: Contas públicas tornam-se a bola da vez

O assunto da semana é a votação de contas de ex-prefeitos. Em Barra Bonita, Zequinha teve parecer e decisão favorável no Tribunal de Contas do Estado (TCE), no julgamento de seu último ano à frente do Poder Executivo. Foram dois mandatos, de 2017 a 2024, com todos os exercícios zerados do ponto de vista da aplicação de recursos nas diversas áreas, cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), critérios de transparência e outras exigências pertinentes à administração pública.

Agora cabe à Câmara Municipal analisar o processo finalizado no TCE e dar seu parecer, por meio das Comissões Permanentes, antes da votação em plenário. O cenário é 100% garantido para a aprovação definitiva no Legislativo local, uma vez que a composição da Câmara tem em sua maioria aliados do ex-prefeito, mas, principalmente, pelo fato de o Tribunal já ter se colocado favorável.

O trâmite de aprovação ou reprovação de contas municipais segue um rito técnico e político. O Tribunal de Contas atua como órgão auxiliar do Legislativo, emitindo um parecer prévio após analisar o cumprimento de limites constitucionais, como os investimentos mínimos em Saúde (15%) e Educação (25%), além do teto de gastos com pessoal. Embora o parecer técnico tenha peso significativo, a palavra final cabe à Câmara Municipal. Para derrubar um parecer do TCE, é necessário o voto de dois terços dos vereadores.
 

As consequências de uma rejeição de contas são severas. Caso o Legislativo decida pela desaprovação e identifique irregularidades insanáveis que configurem ato doloso de improbidade administrativa, o gestor pode ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa. Isso resulta na inelegibilidade por oito anos, impedindo o político de disputar novas eleições, além de abrir caminho para ações civis e criminais movidas pelo Ministério Público.

Também com parecer favorável dos magistrados do órgão estadual, o exercício 2023 do governo Ricardo Verpa está em trâmite na Câmara de Igaraçu do Tietê. A votação poderia ter sido feita na mais recente sessão ordinária, realizada na segunda-feira (9), mas a ausência de alguns parlamentares levou a Mesa Diretora a adiar a conclusão do processo.

É sabido que, apesar da positiva do TCE, a análise criteriosa do orçamento do penúltimo mandato do ex-prefeito igaraçuense, que ficou no cargo entre 2021 e 2024, teve ressalvas por parte do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo. O posicionamento contrário à aprovação poderia ser seguido pela Câmara Municipal, que teria respaldo nessa análise - apesar da votação dos desembargadores. Caso aconteça, haverá certamente o ingresso de ação judicial por parte de Verpa para derrubar a decisão do Legislativo local. E, ao contrário da Cidade Simpatia, na Mirante do Vale a maioria do parlamento foi eleita no grupo contrário ao do ex-prefeito, fato que pode contribuir para a rejeição.

A soberania das Câmaras Municipais sobre os pareceres do Tribunal de Contas do Estado (TCE) é um princípio constitucional que frequentemente ganha contornos políticos. Existem exemplos na região e por todo o estado de São Paulo, ocasiões nas quais os legislativos ignoraram a recomendação do órgão técnico para punir ou blindar gestores.

Um caso recente no estado é o de João Teixeira Júnior (Juninho da Padaria), ex-prefeito de Rio Claro. Mesmo com um cenário técnico que poderia sugerir aprovação, as contas dos exercícios de 2018 e 2019 foram rejeitadas pela Câmara Municipal. O caso ganhou repercussão nacional em 2024, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que a decisão política da Câmara é a que prevalece para fins de inelegibilidade, resultando no impedimento do ex-gestor de disputar as eleições de 2022.

Na região, um exemplo de queda de braço similar ocorreu em Pirassununga, onde a Câmara Municipal já utilizou sua prerrogativa para divergir do parecer do TCE e reprovar contas que haviam recebido parecer favorável dos conselheiros. O argumento geralmente utilizado nesses casos foca em questões de gestão política ou descumprimento de prioridades locais, fatores que a análise do Tribunal pode não captar.

O oposto também acontece, e tem caso aqui perto. O peso da maioria na Câmara apareceu em 2023, em Jaú, quando o ex-prefeito Rafael Agostini teve suas contas de 2019 aprovadas pela Câmara apenas porque a oposição não conseguiu atingir os 12 votos necessários (dois terços) para derrubar o parecer favorável do TCE. Esse equilíbrio mostra que, para o ex-prefeito Zequinha, em Barra Bonita, a maioria aliada é o escudo que endossa a decisão do Tribunal. E para Verpa, o risco de ser penalizado é grande.