Projeto altera lei que regulamenta transporte por aplicativo
Proposta acrescenta possibilidade da utilização de veículos de terceiros
Alteração segue norma semelhante à lei que regulamenta serviço de mototaxi (IA)
Projeto de Lei, recebido pela Câmara Municipal de Barra Bonita durante a sessão de segunda-feira (18), propõe alteração na Lei 3.336/2019, que regulamenta o serviço de transporte remunerado individual de passageiros, por meio de aplicativos e plataformas em rede.
De autoria do prefeito Manezinho Fabiano, o texto pretende adequar a lei, possibilitando que motoristas que atuam na modalidade possam utilizar veículos registrados em nome de terceiros, possibilidade esta vedada pela lei atual.
Segundo a justificativa, o Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) tem recebido grande demanda de motoristas que operam veículos registrados em nome de cônjuges, familiares, sócios, entre outros.
O prefeito explicou ainda que a mudança não implica em qualquer risco adicional aos usuários, e que a legislação municipal que regulamenta o serviço de mototaxi possui solução semelhante. “Estender a sistemática para os motoristas de aplicativo representa isonomia no tratamento entre as categorias”, completou.
Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores e encaminhado às Comissões Permanentes para emissão dos pareceres, voltando ao Plenário em breve para votação em dois turnos.
Pauta
O Executivo também encaminhou à Câmara Projeto de Lei que pretende licitar o uso e exploração do atracadouro existente na Praça da Juventude para a iniciativa privada.
Conforme o prefeito, o local necessita de intervenções estruturais para adequada utilização, segurança e valorização, e a proposta pretende viabilizar a revitalização e adequada exploração.
Mesmo com voto contrário de Poliana Quirino, o projeto foi aprovado pela maioria dos vereadores presentes e aguarda análise das comissões internas para ser votado novamente.
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