Projeto estabelece regras para concessão de quiosques na orla
Matéria de autoria do Poder Executivo Municipal disponibiliza três espaços na Praça Aníbal Reginato, por meio de licitação
Projeto prevê regras para concessão de espaços através de licitação pública
Projeto de Lei, de autoria do prefeito Manezinho Fabiano, recebido pela Câmara Municipal de Barra Bonita na sessão de segunda-feira (27), estabelece regras para concessão de três boxes à iniciativa privada na Praça Aníbal Reginato.
Conforme o texto, serão disponibilizados três espaços, de número 01, 07 e 08, por meio de processo licitatório, a serem explorados por atividade comercial compatível com a finalidade turística e de interesse público do local.
As condições da concessão, prazo e valor mínimo da remuneração serão definidos através do edital, sendo vedada a realização de obras de ampliação sem consentimento prévio do município.
A concessionária não poderá ceder, transferir ou sublocar o espaço, oferecer a concessão como garantia de dívida, dar destinação diversa àquela expressa no contrato, além de exercer atividade incompatível com o interesse público.
Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes e encaminhado às Comissões Permanentes para emissão dos pareceres, devendo voltar nas próximas sessões para votação em dois turnos.
Reprovado
Seguindo a tendência dos documentos apresentados nas sessões anteriores, o Poder Legislativo rejeitou novamente requerimento formulado pelo grupo de Oposição ao prefeito Manezinho Fabiano.
Desta vez, a maioria dos parlamentares foi contra o requerimento de Poliana Quirino, que solicitava informações sobre contratação de empresas para a execução de poda e supressão de árvores e limpeza, capinação e roçagem em áreas públicas, entre outros questionamentos.
A autora explicou que o objetivo é entender como os recursos são aplicados e quais as dificuldades encontradas para, dessa forma, solicitar emendas parlamentares ao setor, citando ainda aumento no orçamento do setor.
Aberta a palavra, o vereador Luiz Fregolente foi o único a justificar seu voto contrário, alegando que o reajuste aplicado ao orçamento foi em razão da necessidade de investimentos no aterro sanitário, principalmente na aquisição de mantas e ampliação do espaço, visando adequá-lo à legislação ambiental vigente.
Além de Poliana, foram favoráveis à matéria Kiko Guimarães, Patrícia Barreto e Claudecir Paschoal, sendo o requerimento arquivado na secretaria da Casa de Leis conforme estipula o Regimento Interno.
Tarifa social
O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) encaminhou à Câmara respostas a moções de apelo apresentadas pelos vereadores durante o primeiro semestre de 2026. Em junho, Alexandre Batista solicitou a criação de tarifa social da água.
Ofício assinado pelo superintendente Paulo Roberto Martini afirma que a autarquia está adequando seu sistema operacional para que o benefício seja implantado em até 45 dias, não fornecendo maiores detalhes.
A autarquia também respondeu à solicitação de Poliana Quirino sobre o cumprimento de lei municipal que determina a instalação de aviso contendo os dizeres “PROIBIDO FUMAR” em todos os veículos pertencentes à administração pública direta e indireta. Segundo Martini, a adequação vem sendo providenciada.
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