Projeto prevê compensação para pagamento de dívida tributária prescrita

A Câmara Municipal de Igaraçu do Tietê recebeu um projeto de lei de autoria do prefeito Carlos Alberto Varasquim, o Bucho, que autoriza o Poder Executivo a compensar créditos tributários com valores prescritos pagos pelos contribuintes.

O projeto foi apreciado durante a sessão realizada na noite de segunda-feira (22). Conforme o ofício que acompanhou a matéria, a iniciativa trata da possibilidade de compensação de obrigações recíprocas entre a Fazenda Pública Municipal e o contribuinte devedor que pagou dívidas tributárias prescritas, ou seja, com mais de cinco anos.

O prefeito explicou, ainda, que eventual confissão de dívida ou pedido de parcelamento do débito prescrito é considerada inválida, não tendo a finalidade de restabelecer uma obrigação já extinta.  O procedimento de compensação, segundo o projeto, será feito mediante processo administrativo, sendo limitado estritamente ao saldo apurado pela Fazenda Pública Municipal.

Diante da dúvida de alguns parlamentares sobre a finalidade da matéria, o presidente da Mesa Diretora, José Cláudio Bergamasco, o Cacum, explicou que a compensação dos valores em outros tributos é a forma mais eficaz, uma vez que a devolução dos valores em dinheiro só seria possível mediante ações judiciais.

Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Apesar do pedido de urgência, foi encaminhado às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres.

Pauta

Os vereadores também aprovaram a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, com valor de R$ 800 mil, por emenda parlamentar do deputado Baleia Rossi, destinado ao custeio do atendimento básico da saúde.

Patrícia Bolla Negreli e Cidinho do Sindicato apresentaram projetos de Decreto Legislativo que concede títulos de Cidadão Igaraçuense ao deputado estadual Gilmaci Santos e Marcos Vinício Bilancieri. Todas as proposituras foram aprovadas por unanimidade como objeto de deliberação.