TCSP dá parecer favorável para último ano de Verpa

O Tribunal de Contas de São Paulo (TCSP) deu parecer técnico favorável às contas do último ano do mandato de Ricardo Verpa como prefeito de Igaraçu do Tietê, em 2024. A decisão foi proferida em sessão realizada no dia 14 de maio. A reportagem do Jornal O Mirante teve acesso ao material na noite desta sexta-feira (22), por meio da assessoria de imprensa do órgão.

O processo teve como relator o conselheiro Carlos Cezar, que opinou pelo parecer favorável. O Ministério Público de Contas não teve a mesma opinião. A exemplo de 2023, que gerou controvérsia na Câmara Municipal, o MP alegou baixa efetividade na gestão municipal do ex-prefeito, com “expressivo e persistente déficit atuarial”, “precário planejamento municipal”, “deficiências na gestão qualitativa dos recursos públicos voltados ao ensino”, “demanda reprimida na educação infantil”, “desatendimento aos parâmetros de qualidade operacional da saúde” e “desatendimento aos parâmetros de qualidade da gestão ambiental”.

O voto do relator apontou, ainda, a inexistência de Autos de Verificação do Corpo de Bombeiros (AVCB) em prédios da educação e da saúde, observação que gerou comunicação oficial do TCSP ao Corpo de Bombeiros solicitando providências.

A decisão informa que todas as ressalvas foram rebatidas pela defesa de Verpa, e o conteúdo foi considerado para a sentença. O relatório conclui que as normas constitucionais e legais foram observadas pela administração em 2024 no que se refere ao “ensino, remuneração dos profissionais da educação básica, Fundeb, saúde, despesa de pessoal, precatórios, requisitórios de baixa monta, encargos sociais (INSS, FGTS, PASEP e RPPS), transferências de duodécimos ao Legislativo e remuneração dos agentes políticos.”

Por ser o último ano de mandato, algumas regras devem ser observadas, e segundo o TCSP, Verpa cumpriu todos os dispostos deste tocante. “A Prefeitura não incidiu na vedação estatuída no artigo 21, II, da LRF, uma vez que não houve aumento da taxa da despesa de pessoal, tampouco criou programas de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios fiscais, no exercício em análise”, disse o relator.

Gestão Efetiva
O exercício 2024 foi o pior dos quatro anos anteriores no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M), métrica que dá um panorama das condições dos serviços públicos e dos recursos mobilizados pelas Prefeituras em áreas sensíveis da administração. “Igaraçu do Tietê se manteve no conceito geral “C”, a menor faixa de desempenho instituída pelo índice, que designa gestões como “baixo nível de adequação”. A propósito, o Município encontra-se no pior patamar do índice há quatro anos, obtendo as piores notas (C ou C+) em seis das sete áreas observadas, o que denota, em algumas áreas, constante inefetividade da administração e inércia na adoção de várias medidas voltadas à correção dos problemas recorrentemente apontados por este Tribunal”, ressalta a decisão.

Vagas em creche
Outro apontamento feito pelo conselheiro Carlos Cezar foi a falta de vagas nas creches. “A fiscalização apurou demanda reprimida de 94 vagas de creche na rede municipal de ensino. A esse respeito, não há como minimizar a gravidade da situação, tendo em vista que o acesso incondicionado à educação infantil, mediante a admissão de crianças de 0 a 5 anos em creches e pré-escolas, constitui dever fundamental atribuído ao Poder Público por força do artigo 208, IV, da Constituição Federal”.

Saúde
O órgão analisou que, na saúde, houve retrocesso. “Os principais apontamentos destacados pela fiscalização são falhas na manutenção corretiva da estrutura física, ausência de programas ou ações voltadas à reforma dos locais; ausência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB); ausência de Plano de Carreira, Cargos e Salários específico para a área da saúde; não atingimento da meta de cobertura vacinal; não implantação da Ouvidoria da Saúde e piora dos indicadores de desempenho no âmbito do Programa Previne Brasil, no Governo federal, quanto às ações voltadas à saúde da mulher.”

Meio ambiente
Novamente, a gestão ambiental foi tema de apontamento. Além de problemas no aterro sanitário, o Tribunal de Contas apontou falta de estrutura na Secretaria de Meio Ambiente. “Não há, sequer, funcionários formalmente vinculados à Secretaria do Meio Ambiente e, além disso, a ocupante do cargo de Secretária do Meio Ambiente não possui qualificação técnica específica voltada ao setor”. Neste quesito, o conselheiro cita ainda a perda do título de Estância Turística. “Tendo como principal atrativo o turismo fluvial e ecológico, não pode negligenciar as políticas voltadas ao meio ambiente”, opinou o relator.
Apesar dos apontamentos, o parecer favorável à aprovação das contas foi justificado pelos “resultados econômico-financeiros alcançados e o cumprimento de todos os índices constitucionais e legais”.

Decisão é do Poder Legislativo
A aprovação das contas municipais cabe ao Poder Legislativo. O parecer técnico do Tribunal de Contas funciona como um norte para a decisão dos vereadores, mas de forma independente podem aprovar ou não.
O exercício 2023, votado em março, foi um exemplo. Apesar de o TCSP ter emitido parecer favorável, a comissão permanente da Câmara de Igaraçu do Tietê opinou pela reprovação. Colocado em votação, o relatório assinado pelo presidente da comissão, vereador Pena Junior, foi rejeitado pela maioria e as contas foram aprovadas.
A tendência é que o último ano de Ricardo Verpa na Prefeitura siga pelo mesmo caminho, com a aprovação do Legislativo e o encerramento de sua participação na administração pública igaraçuense em seu primeiro mandato.


EM TEMPO
A edição impressa deste sábado, 23 de maio de 2026, trouxe uma nota na coluna NA ESPREITA sobre publicação de Ricardo Verpa no último final de semana, na qual divulga a aprovação de suas contas. Conforme citado no texto, até o fechamento do impresso a reportagem não havia confirmado a sentença, mesmo solicitando o documento ao Tribunal de Contas e ao próprio ex-prefeito, que disse que enviaria o documento.
A assessoria de imprensa do órgão estadual retornou nosso contato somente na sexta-feira, motivo pelo qual a nota não foi redigida.