Aposentados e pensionistas terão novos critérios para isenção de IPTU
Benefício exige comprovação de imóvel único residencial e renda familiar de até 1,5 salário-mínimo; Câmara já aprovou - falta a sanção do prefeito
Cacum é autor do projeto que altera requisitos para isenção de IPTU (Arquivo Mirante/2024)
Uma nova legislação municipal fixou as regras e os critérios para a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a aposentados e pensionistas de Igaraçu do Tietê. A norma consta em projeto de lei do presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal José Cláudio Bergamasco, o Cacum. O documento foi aprovado em segunda votação esta semana e segue para sanção do prefeito Bucho. Caso não o faça, retorna para o Poder Legislativo promulgar.
Para obter o direito ao benefício, que vigora sempre no ano seguinte ao da solicitação, o contribuinte deve registrar o pedido oficialmente junto à prefeitura no período entre 15 de outubro e 15 de dezembro. De acordo com o texto, a vantagem é restrita a beneficiários que possuam um único imóvel registrado no município e que utilizem a propriedade exclusivamente para fins de moradia familiar. O teto estipulado para a renda mensal global de todos os moradores residentes no imóvel é de até um salário-mínimo e meio, incluindo os rendimentos do cônjuge ou companheiro.
O protocolo de requerimento administrativo deve ser instruído obrigatoriamente com a certidão de registro do imóvel, comprovantes de renda atualizados do aposentado e do companheiro, além de uma declaração assinada que ateste o cumprimento dos limites financeiros estabelecidos. A falta de documentação ou o descumprimento dos prazos invalida o processo para o exercício financeiro subsequente.
A lei prevê ainda a cassação imediata ou a negação do benefício, a qualquer tempo, caso o imóvel seja alugado para terceiros ou utilizado, total ou parcialmente, para atividades comerciais. A isenção também será cancelada se constatada a existência de outro imóvel em nome do beneficiário ou se a propriedade estiver em processo de inventário, abrindo-se exceção apenas para o cônjuge sobrevivente que preencha os requisitos de renda.
Legenda: Setor de atendimento da prefeitura recebe pedidos de isenção tributária de moradores no período estipulado pela legislação municipal.
Pauta
Ainda na Ordem do Dia, os parlamentares aprovaram o projeto que trata de novas diretrizes para o controle e manejo da espécie exótica invasora Leucena (Leucaena leucocephala), de autoria de Dil Viana, também sendo encaminhado para sanção do Executivo.
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