Moção de apelo dos vereadores Adriano Testa, Alexandre Batista e Carir, apresentada durante a sessão de segunda-feira (26) da Câmara Municipal de Barra Bonita, pediu ao prefeito Manezinho Fabiano a criação de um Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
A medida, segundo os autores, possibilitará aos contribuintes regularizar pendências fiscais junto ao Poder Executivo, mediante condições facilitadas de pagamento, parcelamentos e eventuais benefícios previstos em lei.
O documento pontua que é de conhecimento público que muitas pessoas enfrentam dificuldades financeiras e, em razão de imprevistos, redução de renda ou outras circunstâncias, acabam acumulando débitos relativos a impostos, taxas e demais obrigações municipais.
Alegam ainda que, com o passar do tempo, a incidência de juros, multas e outros encargos pode tornar o valor da dívida ainda mais elevado, dificultando sua quitação e afastando a possibilidade de regularização espontânea.
“A adoção dessa medida poderá beneficiar tanto os cidadãos, que terão melhores condições de reorganizar sua vida financeira e recuperar sua regularidade fiscal, quanto a própria administração pública, que poderá ampliar a recuperação de créditos municipais e incrementar a arrecadação”, completou, sendo o documento aprovado por unanimidade
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Claudecir Paschoal é autor de requerimento endereçado ao Executivo e à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando detalhes sobre oferta e demanda de exames laboratoriais da rede pública.
Ele também indagou a Secretaria Municipal de Saúde sobre a concessão de férias aos funcionários subordinados à pasta, requerendo o cronograma e adequação do período, sendo ambos aprovados por unanimidade.
