Patrícia Barreto apresenta projeto que altera lei sobre fogos de artifício
Parlamentar propõe dobrar a multa em casos de descumprimento
Proposta de Patrícia é dobrar a multa para quem descumpre lei municipal
A vereadora Patrícia Barreto é autora do Projeto de Lei que altera a redação do artigo 10 da lei municipal nº 3.212/2017, que dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício na cidade.
As principais mudanças propostas tratam da multa aplicada em caso de infração da norma. O valor passa de 100 para 150 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp) quando o infrator for estabelecimento comercial e 200 para 400 (R$ 15.368,00) quando o infrator se tratar de pessoa física.
O texto prevê ainda a interdição imediata da atividade e a responsabilização administrativa do agente público que autorizar o evento em desacordo com a lei. O proprietário ou o inquilino do imóvel onde ocorrer a infração também estará sujeito a penalidades, sem prejuízo de responsabilização do autor direto da conduta.
Ao falar sobre o assunto, Patrícia disse considerar as alterações necessárias para conferir maior clareza, coerência sistemática e efetividade à aplicação das penalidades.
“Proponho essas alterações para duplicar o valor da multa para quem infringir a lei. Não podemos dar privilégios para quem causa tantos danos a idosos, recém-nascidos, autistas e aos animais” pontuou, sendo o texto aprovado como Objeto de Deliberação por todos os vereadores presentes.
Não podemos dar privilégios para quem causa tantos danos a idosos, recém-nascidos, autistas e aos animais
Parlamento Profissional
Poliana Quirino propôs, através de Projeto de Lei a criação do parlamento do profissional da educação no âmbito da Câmara Municipal. De acordo com a propositura, o parlamento será responsável por promover o debate sobre políticas públicas voltadas ao profissional da educação, apresentar propostas e recomendações aos Poderes Executivo e Legislativo, entre outras medidas.
“Quem conhece a realidade escolar são os servidores da educação. São esses profissionais que sabem os desafios enfrentados. Esse projeto é um passo importante para aproximar o poder público de quem faz a educação acontecer todos os dias em nosso município”, finalizou.
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