Sindicato Municipal não faz parte da administração pública
Ofício traz manifestação sobre requerimento de Claudecir Paschoal e diz que Câmara não tem poder de fiscalização
Segundo presidente do Sindicato não é prerrogativa da Câmara Municipal fiscalizar o órgão
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Barra Bonita encaminhou à Câmara Municipal resposta a requerimento elaborado pelo vereador Claudecir Paschoal e aprovado na sessão do dia 6 de abril.
Na ocasião, o documento solicitou ao órgão detalhes da estrutura diretiva, política de remuneração de seus membros, situação funcional do presidente e atuação nas negociações envolvendo reajuste salarial dos servidores públicos municipais.
O texto, assinado pelo presidente Jefferson Adriano Sanches, afirma que as prerrogativas de fiscalização do Poder Legislativo não se estendem à entidade, uma vez que o sindicato não integra a administração pública, sendo classificado como órgão privado dotado de autonomia administrativa, financeira e política, conforme a Constituição Federal.
Sanches explicou também que eventual disponibilização de informações detalhadas nos moldes solicitados encontra limites na legislação, citando impedimentos como proteção de dados e autonomia associativa. O presidente finalizou pontuando que o Sindicato permanece aberto ao diálogo institucional, dentro dos limites legais aplicáveis.
Indicações
Marquinhos Moraes apresentou quatro indicações durante a sessão desta semana, como a adoção de melhorias do Departamento de Limpeza Pública, poda de árvore no Campo Sintético da Vila Habitacional, instalação de ar-condicionado em salas da escola Andorinha e tapa-buracos na Avenida XV de Novembro, sendo todas encaminhadas conforme solicitado.
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